Instrução Normativa dispõe sobre regras de apresentação de Dirbi.

Ato do Congresso Nacional altera Medida Provisória que estabeleceu regras para fruição de benefícios fiscais e limitou a compensação e o ressarcimento de tributos.

Alterado o Decreto n° 6.829/2010, que regulamenta o Código Tributário Municipal (RCTM), quanto à emissão de documentos fiscais e entrega de Declaração de Serviços (DS).

Publicada no Diário Oficial da União de 14/06/2024 a Resolução GECEX n° 607/2024, alterando a Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC.

Publicada no Diário Oficial da União a Resolução GECEX n° 571/2024, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC).

Alterado o Decreto nº 1.563/2018, principalmente, para renovar o prazo para depósito em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), para fruição de benefícios ou incentivos fiscais pelos contribuintes do ICMS mato-grossenses.

Alterado o RICMS/PR, quanto ao regime de substituição tributária, nas operações com produtos dos segmentos de papelaria, materiais de limpeza, artefatos domésticos de plásticos e produtos farmacêuticos, exceto medicamentos.

Decreto prorroga o prazo de recolhimento do ISSQN para os prestadores e substitutos tributários estabelecidos nos bairros que especifica, bem como nos casos relativos à prestação de serviços por profissionais autônomos.

Lei Complementar institui o Mutirão da Conciliação Fiscal (CONCILIA CAMPO GRANDE), para promover a regularização de débitos tributários de natureza principal e/ou acessória, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Publicada em 14/06/2024 a Resolução GECEX n° 606/2024, alterando a Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a NCM e a TEC, especificamente quanto à lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional.

Publicada a Resolução GECEX n° 602/2024, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de costura de aço inoxidável austenítico originárias da Malásia, Tailãndia e do Vietnã.

Decreto possibilita que o ICMS referente às operações ocorridas mês de junho de 2024, realizadas pelos contribuintes varejistas, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Bahia-2024", bem como o imposto devido à título de antecipação tributária, com encerramento da fase de tributação, sejam pagos em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Alterado o RICMS/RS, quanto à exigência do depósito no Fundo de Reforma do Estado (FRE), como condição para a fruição de benefícios fiscais.

Decreto reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre a saída do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública.

Alterada a Portaria SEFAZ n° 137/2024, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ICMS, bem como de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD ICMS/IPI), referente às competências que indica.

Decreto altera o RICMS/SC, quanto ao prazo para recolhimento do imposto devido por contribuinte que possua estabelecimento situado em municípios do Rio Grande do Sul, que em virtude de desastre climático, tenha sido reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Portaria divulga valores atualizados, a serem utilizados para fins de base de cálculo da substituição tributária, nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), cerveja, chope e bebidas alcoólicas.

Decreto altera o RICMS/PE, para consolidar as regras aplicáveis ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos do segmento de materiais elétricos.

Decreto regulamenta o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 2.657/96, que dispõe sobre a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, nas hipóteses que menciona, nas operações com água mineral, leite e derivados, e bebidas quentes.

Decreto altera o RICMS/SE, quanto à obrigatoriedade de informação do Registro 1601 pelos declarantes da Escrituração Fiscal Digital (EFD) na hipótese que especifica.